Termina prazo para a anistia de estrangeiros irregulares no país 30.12.2009

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Brasília, 23/12/09 (MJ) - Termina no dia 30 de dezembro o prazo para que estrangeiros em situação irregular no Brasil obtenham a concessão de residência provisória no País. Por meio do decreto presidencial 6.893, os imigrantes que entraram no país até 1º de fevereiro de 2009 serão beneficiados pela medida, que vale tanto para quem chegou legalmente, mas ficou por período maior que o concedido no visto de entrada, quanto para quem cruzou a fronteira na clandestinidade.
O secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, Romeu Tuma Júnior, lembrou que o Brasil tem tido uma postura humanitária com os todos os imigrantes, especialmente nos casos irregulares ou indocumentados, postura essa que caminha na contramão de interesses de alguns países. “O Brasil tem tido uma política muito avançada, debatendo mundialmente, no sentido de que o imigrante não pode ser criminalizado apenas porque tem um sonho de buscar uma condição melhor de vida em outro país”, ressaltou Tuma Júnior.
Para requerer a anistia, basta que o interessado procure uma unidade da Polícia Federal até o próximo dia 30 de dezembro com o requerimento de registro preenchido e com os documentos estabelecidos pela portaria, todos com baixo custo para facilitar a regularização. (Veja lista de documentos abaixo)
Quem já tiver processo em trâmite poderá ser beneficiado da mesma forma pela anistia, desde que, com o pedido, formalize ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), a desistência do processo anterior.
O secretário Tuma Júnior advertiu que para ser beneficiado com a anistia, não é preciso pagar nenhuma taxa, além das pagas para expedição dos documentos, previstas em lei e nem a intermediação de terceiros ou de representantes.
Os casos de residência provisória e sua transformação em permanente serão decididos pela Polícia Federal e os casos omissos ou especiais serão resolvidos pela SNJ.
“Depois de regularizado, o estrangeiro poderá ter uma vida tranquila, com cidadania e liberdade, se livrando de situações como o tráfico de migrantes, quando acabam trancafiados, servindo de instrumento para empresários inescrupulosos que, em troca de um prato de comida, faz com que essas pessoas trabalhem em forma de semi-escravidão”, concluiu Tuma Júnior.
Em caso de dúvidas o requerente pode entrar em contato com a Central de Atendimento da SNJ pelo telefone (61) 2025-3232 ou pelo e-mail: estrangeiros2009@mj.gov.br


Documentos necessários para o pedido de residência provisória de 2 anos

• Requerimento de registro;
• Comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro, que deve ser paga por meio da Guia de Recolhimento da União, código 140619 – Valor: R$ 31,05 ;
• Comprovante original do pagamento da taxa de registro, que deve ser paga por meio da Guia de Recolhimento da União, código 140082 – Valor R$ 64,58;
• Declaração de próprio punho, sob as penas da lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior.
• Comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que permita atestar o ingresso no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009.
• Cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente; ou certidão expedida pela representação diplomática ou consular do país de origem do estrangeiro, atestando a sua qualificação de nacionalidade; ou qualquer outro documento de identificação válido, que permita a Administração identificar e conferir os dados de qualificação.
• Duas fotos coloridas recentes, tamanho 3x4.

Quelle: Notícias - Detalhes

[Christian.Thiessen]

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Washington, 23.12.09 MJ)-endet am 30. Dezember die Frist für Ausländer in einer irregulären Situation in Brasilien, die Gewährung des Aufenthaltsortes in diesem Land zu erreichen. Das geht durch Präsidentenverordnung, Einwanderer eingereist 6.893 im Land bis 1. Februar 2009 von der Maßnahme profitieren werden, die rechtlich angekommen, aber blieb für mehr Zeit in das Visum gewährt, sowohl für die heimlich die Grenze überschritten.
Der Parteisekretär der Gerechtigkeit, des Justizministeriums, Romeu Tuma Jr., erinnerte daran, dass Brasilien hat eine humanitäre Haltung mit alle Einwanderer, vor allem bei unregelmäßigen oder undokumentiert, diese Haltung, die gegen den Strich der Interessen von einigen wenigen Ländern geht. Brasilien hat eine sehr fortgeschrittene weltweite Politik diskutieren, in dem Sinne, dass die Einwanderer kriminalisiert werden kann nicht, nur weil es einen Traum, eine bessere Bedingung des Lebens in einem anderen Land zu suchen hat, sagte Tuma Junior.
Amnestie, beantragen, die er für eine föderale Polizeieinheit aussehen sollte, bis am nächste Tag 30. Dezember mit den Antragsunterlagen Registrierung ausgefüllt und festgelegten Ordnung, alle auf eine kostengünstige Abwicklung zu erleichtern. (Siehe die Liste der folgenden Dokumente)
Diejenigen, die bereits anhängigen Prozess sein können profitierten in der gleichen Weise von Amnesty, da mit der Anforderung, das Departement für auswärtige Angelegenheiten von der nationalen Sekretariat der Gerechtigkeit (SNJ), den Rückzug des bisherigen Prozesses formalisieren.
Junior Secretary Tuma mit profitiert werden zeigt, dass Amnestie, Karte, Sie nicht zahlen keine Gebühr, zusätzlich zu bezahlen für den Versand der Dokumente gemäß Gesetz und nicht von Drittanbietern und Versicherungen oder Vertreter.
Die Fälle der vorläufigen Aufenthalt und ihre Umwandlung in ständiger entscheidet durch die Föderalpolizei und die omissive Fällen durch spezielle gelöst werden oder SNJ.
Einmal geklärt, kann die Ausländer ein ruhiges Leben, mit Staatsbürgerschaft und Freiheit, Situationen wie das Einschleusen von Migranten, loszuwerden, wenn sie Trancafiados, dienen als Werkzeug für skrupellose Geschäftsleute, die im Austausch für einen Teller mit Essen, diese Menschen arbeiten in Form von halb-Escravidão, macht Tuma Junior abgeschlossen haben.
Wenn Sie Fragen haben kann der Antragsteller den Anruf Mitte der SNJ (61) 2025-3232 oder per e-Mail kontaktieren: estrangeiros2009@MJ.gov.br


Unterlagen für den Antrag auf vorläufige Residenz für 2 Jahre

• Antrag auf Eintragung;
• Original Gutschein Zahlung Versand ausländische Identitätskarte, die gezahlt werden muss, durch die Union Sammlung Guide, Wert: R $ 31,05 140619 Code;
• Original Beleg über die Zahlung der Anmeldegebühr, die durch die Union erfassen Guide bezahlt werden muss, code 140082 64,58 $ Wert;
• Anweisung in Ihrer eigenen Handschrift, unter der Sanktionen des Gesetzes, das reagiert nicht auf Strafverfolgung oder kriminell, in Brasilien und im Ausland verurteilt wurde.
• Nachweis der Eintragung in Brasilien oder jede andere gültige Dokument ermöglicht bezeugen das Ticket in Brasilien bis 1. Februar 2009.
• Beglaubigte Kopie des Reisepasses oder eines gleichwertigen Reise; oder Bescheinigung der diplomatischen oder konsularischen Vertretung des Herkunftslandes der Qualifikation ausländischer Staatsangehörigkeit handeln; oder eine andere gültige Identifizierung Dokument, in dem Verwaltung zu erkennen und beurteilen die Qualifizierungsdaten.
• Zwei aktuelle Farbfotos, Größe 3 x 4.

Quelle: News-Details